CONTRATO DE ADESÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS
DAS PARTES
Pelo presente instrumento deste termo de adesão, neste ato representada na forma de seu estatuto social, doravante denominada, ACADEMIA DE CRIMINALISTICA ASSESSORIA TREINAMENTO E COMERCIO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DE PERICIAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 40.962.601/0001-08; e de outro lado, o (a) signatário (a) do requerimento de matricula, qualificado (A) doravante denominado (a) ALUNO, concordam e acordam entre si o Termo de Adesão de Prestação de Serviços Educacionais para a realização de cursos livres ou de capacitação na modalidade presencial ou até mesmo online.
DO OBJETO
O presente contrato tem como objeto a prestação de serviços educacionais oferecidos pela ACADEMIA DE CRIMINALISTICA ASSESSORIA TREINAMENTO E COMERCIO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DE PERICIAS LTDA, em consonância com o descrito no TERMO DE ADESÃO e demais TERMOS ADITIVOS, se houver, na forma estabelecida neste instrumento contratual.
DOS SERVIÇOS
A ACADEMIA DE CRIMINALISTICA – ACADECRIM se obriga a prestar os serviços educacionais constantes do TERMO DE ADESÃO. Em contrapartida aos serviços educacionais prestados pela ACADEMIA DE CRIMINALISTICA – ACADECRIM, o ALUNO se compromete a pagar pelo curso identificado no TERMO DE ADESÃO, dentro das condições oferecidas única e exclusivamente pela ACADEMIA DE CRIMINALISTICA – ACADECRIM, para cada tipo de serviço educacional.
DA INSCRIÇÃO NO CURSO
A inscrição do aluno será devidamente efetivada:
Pelo aceite desse presente Termo de Adesão;
Pelo preenchimento do formulário de inscrição com informações verídicas;
Pelo pagamento do valor do curso, conforme indicação no TERMO DE ADESÃO, a partir das diferentes opções disponibilizadas pela ACADEMIA DE CRIMINALISTICA – ACADECRIM;
O descumprimento de quaisquer dos atos acima caracterizará o cancelamento da matrícula.
DO PAGAMENTO DO CURSO
A ACADEMIA DE CRIMINALISTICA – ACADECRIM oferece três (3) formas de pagamento no momento da inscrição através do nosso site, impreterivelmente, sendo: cartão de crédito, cartão de débito, Via PIX , Via TED ou depósito direto na conta jurídica da ACADEMIA DE CRIMINALISTICA – ACADECRIM. As opções de cartão de crédito e débito serão intermediadas, avaliadas e processadas pelo PagSeguro. Os depósitos e transferências Via PIX e ou TED serão identificados e processados pela ACADEMIA DE CRIMINALISTICA – ACADECRIM.
DA TRANSFERÊNCIA PARA OUTRA PESSOA
Para os cursos presenciais:
Em caso de impossibilidade de participação no curso contratado e, desde que comunicado e formalizado até no máximo 5 (cinco) dias anteriores à data de início da realização do curso, poderá o aluno ceder sua participação no referido curso à outra pessoa, informando todos os dados pertinentes para a inscrição. Neste caso em específico de transferência para outras pessoas, a pessoa que participará do curso, também terá como sua responsabilidade informar ou confirmar a ACADEMIA DE CRIMINALISTICA – ACADECRIM, todas as informações pertinentes solicitadas no formulário de inscrição.
A solicitação deverá ser feita através do e-mail contato@acadecrim.com.br, informar também os dados do aluno substituto que participará integralmente do curso.
Para os cursos online:
Não há possibilidade de transferência para outra pessoa.
DO CANCELAMENTO
As inscrições só poderão ser canceladas até no máximo 10 (dez) dias anteriores ao início do curso sendo, devolvido 80% (oitenta por cento) do valor pago, sendo estes 20% para suprir os encargos administrativos.
A solicitação deverá ser feita através do e-mail contato@acadecrim.com.br.
No caso de ausência, não haverá reembolso ou transferência para outro curso que venha ocorrer em datas futuras.
No caso de duplicidade de pagamento, desde que identificado até o final do prazo de inscrição do curso, haverá devolução integral do valor pago em uma das inscrições.
São requisitos da cessão da participação do referido curso:
1- Solicitação de cancelamento para o e-mail contato@acadecrim.com.br utilizando o mesmo e-mail cadastrado no ato da inscrição;
2- Estar devidamente matriculado;
3- Ter o pagamento aprovado;
DO REEMBOLSO
Quando aplicada às regras estabelecidas, A ACADEMIA DE CRIMINALISTICA – ACADECRIM realizará o reembolso seguindo a mesma modalidade utilizada pelo ALUNO para o pagamento do curso.
Se o pagamento foi feito Via PIX ou TED, o valor será creditado na conta do PagSeguro em nome do aluno, impreterivelmente. Se foi feito via cartão de crédito, o valor será creditado na próxima fatura, através de transação também intermediada pelo PagSeguro.
Se foi feito por depósito bancário, PIX ou TED, o aluno deverá informar os dados da conta, agência, banco, número da conta corrente ou poupança devidamente correta para que a ACADEMIA DE CRIMINALISTICA – ACADECRIM possa efetuar a devolução, sempre em nome no aluno ou do pagante.
DA CONCLUSÃO E CERTIFICAÇÃO
A ACADEMIA DE CRIMINALISTICA – ACADECRIM O CERTIFICADO de participação será disponibilizado após o evento, ao final do dia, mediante pelo menos 80% de participação, confrontado com a assinatura da lista de presença para os cursos presenciais, ou caso tenha, da presença confirmada nas chamadas virtuais realizadas nos cursos online.
Nele constará o nome do participante, nome do curso, data, local, conteúdo programático, carga horária, CNPJ da empresa, assinatura dos responsáveis.
Nosso certificado é totalmente livre de falsificações, sendo válido em todo o território nacional e internacional.
Para obtenção do certificado de participação, o aluno deverá ter frequência mínima de 80% da carga horária do curso.
DISPOSIÇÕES GERAIS
O ALUNO que não frequentar o curso contratado, descrito no Termo de Adesão do presente Contrato, por motivos quaisquer e não se manifestar dentro dos prazos estabelecidos, terá seu crédito integrado ao patrimônio da ACADEMIA DE CRIMINALISTICA – ACADECRIM.
A ACADEMIA DE CRIMINALISTICA – ACADECRIM se mantém no direito de cancelar ou transferir a data do curso mediante problemas de logística ou número mínimo de participantes não alcançados ou até mesmo, obedecendo as normas e regras da OMS para COVID19.
Nesses casos, o ALUNO terá plenos poderes de aceitar a troca da data ou solicitar o cancelamento imediato da sua inscrição, tendo do direito à devolução integral do valor pago, seguindo as vias estabelecidas na sessão REEMBOLSO.
O ALUNO não está autorizado a divulgar os materiais fornecidos no curso, como arquivos em PDF e listas de exercícios, podendo responder processo por utilização indevida de propriedade intelectual da ACADEMIA DE CRIMINALISTICA – ACADECRIM.
O ALUNO que por ação ou omissão voluntária, negligência, imprudência ou imperícia, violar direito e causar dano à ACADEMIA DE CRIMINALISTICA – ACADECRIM, patrimonial ou moral, fica obrigado à reparação de forma integral, na forma da Lei. E, em caso de ação judicial ou arbitragem, arcará ele (a) com as despesas e custas processuais e honorários advocatícios.
O certificado de participação será emitido somente se cumpridas as exigências legais para obtenção da certificação.
As partes têm justo e acertado que este contrato valerá e terá eficácia e força como título executivo extrajudicial, nos termos do Art 585, inciso II, do Código de Processo Civil, cujos efeitos serão produzidos conforme a manifestação inequívoca de vontade das partes.
O presente termo de Adesão de Prestação de Serviços Educacionais é realizado em caráter irrevogável, irretratável e intransferível, o qual obrigam as partes a cumpri-lo, a qualquer título, bem como seus herdeiros e sucessores.
As partes reconhecem a validade e a segurança jurídica da produção documental eletrônica e de seu processamento via intranet ou internet, assim como de exemplar impresso por qualquer das partes, se necessário, para comprovação externa do presente TERMO DE ADESÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS ao qual atribuem eficácia legal equivalente a de um original com suporte físico, subscrito pelos ALUNOS.
O ALUNO confirma, neste ato, que LEU E ENTENDEU CLARAMENTE, concorda e aceita todas as condições do Contrato de Adesão de Prestação de Serviços Educacionais pactuado.
Os casos omissos serão resolvidos entre as partes.
E, por estarem assim justos e contratados, aceitam as cláusulas, condições, teor e forma pública de reconhecimento do presente TERMO DE ADESÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS e que se integra ao FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO, formalizado pelo ALUNO, tornando-se um único Instrumento, obrigando-se a cumpri-lo em todos.